O Estado de Coisas Inconstitucional e sua Aplicabilidade no Contexto Jurídico Brasileiro
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é um conceito jurídico que tem ganhado relevância no debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais em diversos sistemas jurídicos, inclusive no Brasil. Originado na jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana, o ECI surgiu como uma resposta a situações de violações sistêmicas e estruturais de direitos fundamentais, que não poderiam ser sanadas por medidas judiciais convencionais. O termo "Estado de Coisas Inconstitucional" foi mencionado pela primeira vez em uma decisão da Corte Constitucional Colombiana, em um caso que tratava das condições de crianças deslocadas internamente no país. A partir desse momento, o conceito passou a ser debatido e adotado por diversos sistemas jurídicos ao redor do mundo, visando a superação de crises institucionais que impedem o pleno gozo dos direitos previstos nas constituições. No contexto brasileiro, o debate sobre a aplicabilidade do Estado de Coisas Inconstitucional ganhou desta...